RHC 203637 - DECISAO

RHC 203637 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não se verifica ilegalidade patente; o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório; estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) em razão da gravidade concreta do crime de violência doméstica e do risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para afastar a necessidade da segregação cautelar; a decisão atacada contém fundamentação adequada.

Parties
Paciente: LUANN MAURÍCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegada)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

LUANN MAURÍCIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 fundamentação suficiente da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não se verifica ilegalidade patente; o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório; estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) em razão da gravidade concreta do crime de violência doméstica e do risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para afastar a necessidade da segregação cautelar; a decisão atacada contém fundamentação adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.