HC 936237 - DECISAO

HC 936237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por não ser adequado para reexame de matéria fático-probatória e por ausência de flagrante ilegalidade; verificou-se que estão presentes, no caso concreto (crimes de organização criminosa e tráfico de drogas), os pressupostos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública e o risco à efetividade da lei penal, e que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para evitar influência no processo, razão pela qual se manteve a segregação cautelar e não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR RODES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

JOÃO VITOR RODES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 obrigação de fundamentação nos termos do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por não ser adequado para reexame de matéria fático-probatória e por ausência de flagrante ilegalidade; verificou-se que estão presentes, no caso concreto (crimes de organização criminosa e tráfico de drogas), os pressupostos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública e o risco à efetividade da lei penal, e que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para evitar influência no processo, razão pela qual se manteve a segregação cautelar e não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.