RHC 197370 - DECISAO

RHC 197370 - DECISAO

Houve conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio de sujeito legitimado, configurando atuação de ofício vedada pela redação vigente do art. 311 do CPP e pela Lei n. 13.964/2019; o pedido do Ministério Público por medidas cautelares alternativas não autoriza o juiz a substituir esse pedido por decreto de prisão preventiva, razão pela qual a prisão deve ser relaxada e substituída por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WESLEY GARCIA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

WESLEY GARCIA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 É lícita a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz sem requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou sem representação da autoridade policial (art. 311 do CPP)?
  2. 2 Configura pedido de medidas cautelares alternativas formulado pelo Ministério Público autorização para que o juiz decretar, de ofício, a prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Houve conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio de sujeito legitimado, configurando atuação de ofício vedada pela redação vigente do art. 311 do CPP e pela Lei n. 13.964/2019; o pedido do Ministério Público por medidas cautelares alternativas não autoriza o juiz a substituir esse pedido por decreto de prisão preventiva, razão pela qual a prisão deve ser relaxada e substituída por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de Primeira Grau
  • Prejudicado o recurso em habeas corpus