HC 829351 - DECISAO

HC 829351 - DECISAO

O writ tornou-se sem objeto em razão de sentença condenatória superveniente que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura; por esse motivo, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Substituição De Medida Cautelar, Art. 316, Parágrafo Único Do CPP, Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Substituição De Medida Cautelar Art. 316, Parágrafo Único Do CPP +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação de sentença
  2. 2 descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ tornou-se sem objeto em razão de sentença condenatória superveniente que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura; por esse motivo, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se