HC 944972 - DECISAO

HC 944972 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente em razão da incidência da Súmula 691 do STF — não sendo cabível HC contra indeferimento de liminar por tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade — e, na análise perfunctória, não se constatou flagrante ilegalidade, havendo fundamentos idôneos na origem para a custódia cautelar; portanto indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento do mérito no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MACIEL DA SILVA MOURA; Ato Coator/órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (aplicada a Súmula 691/STF); aguarda-se julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Inépcia Da Denúncia Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

MACIEL DA SILVA MOURA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente em razão da incidência da Súmula 691 do STF — não sendo cabível HC contra indeferimento de liminar por tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade — e, na análise perfunctória, não se constatou flagrante ilegalidade, havendo fundamentos idôneos na origem para a custódia cautelar; portanto indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento do mérito no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (aplicada a Súmula 691/STF); aguarda-se julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.