HC 940125 - DECISAO

HC 940125 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade: 288g de maconha fracionada em 7 porções e planta; depoimentos policiais; existência de outro inquérito recente) que indicam indícios suficientes de autoria e perigo da liberdade (periculum libertatis) para garantia da ordem pública, e o reexame de provas é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: VICTOR GUILHERME RIVIERA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Substitutivo

Case Brief

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Parties

VICTOR GUILHERME RIVIERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade: 288g de maconha fracionada em 7 porções e planta; depoimentos policiais; existência de outro inquérito recente) que indicam indícios suficientes de autoria e perigo da liberdade (periculum libertatis) para garantia da ordem pública, e o reexame de provas é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus