HC 911562 - DECISAO

HC 911562 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, do modus operandi reiterado (associação para estelionato via WhatsApp), da reiteração delitiva e da condição de foragido do paciente, o que justifica a garantia da ordem pública e a necessidade da segregação cautelar; medidas alternativas seriam insuficientes conforme jurisprudência.

Parties
Paciente: JORDY ARAUJO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Estelionato, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Estelionato Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JORDY ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da regra da contemporaneidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, do modus operandi reiterado (associação para estelionato via WhatsApp), da reiteração delitiva e da condição de foragido do paciente, o que justifica a garantia da ordem pública e a necessidade da segregação cautelar; medidas alternativas seriam insuficientes conforme jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.