HC 871026 - DECISAO

HC 871026 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria postulada (direito de recorrer em liberdade) não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; ademais, as instâncias de origem reconheceram indícios suficientes para pronúncia com base na prova documental e testemunhal, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: SAMUEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 574602-1); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Insuficiência Probatória, Revolvimento Fático Probatório, Excesso De Prazo, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Insuficiência Probatória Revolvimento Fático Probatório Excesso De Prazo +2 more

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Parties

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 574602-1)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito do paciente de recorrer em liberdade
  2. 2 ausência de requisitos para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva pelo magistrado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria postulada (direito de recorrer em liberdade) não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; ademais, as instâncias de origem reconheceram indícios suficientes para pronúncia com base na prova documental e testemunhal, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus