HC 943899 - DECISAO

HC 943899 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio inadequado; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; mantêm-se os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e necessidade de impedir a continuidade das atividades criminosas, não sendo aplicável a prisão domiciliar diante da ausência das hipóteses do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Organização Criminosa Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCIANO ALVES SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio inadequado; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; mantêm-se os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e necessidade de impedir a continuidade das atividades criminosas, não sendo aplicável a prisão domiciliar diante da ausência das hipóteses do art. 318 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Embargos de declaração prejudicados