HC 935723 - DECISAO

HC 935723 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente, pois não há elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública diante de sua primariedade, bons antecedentes e ausência de indicativos de integração relevante em organização criminosa; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCIMARA DA SILVA FERNANDES; Coinvestigado: LUCAS MENESES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente LUCIMARA DA SILVA FERNANDES, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

LUCIMARA DA SILVA FERNANDES

Paciente

LUCAS MENESES DOS SANTOS

Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e prova da materialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente, pois não há elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública diante de sua primariedade, bons antecedentes e ausência de indicativos de integração relevante em organização criminosa; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente LUCIMARA DA SILVA FERNANDES, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCIMARA DA SILVA FERNANDES
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau