HC 944769 - DECISAO

HC 944769 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (objetos furtados de elevado valor, multiplicidade dos delitos, indício de adulteração de placa e risco de reiteração), justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO FARIA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO FARIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (objetos furtados de elevado valor, multiplicidade dos delitos, indício de adulteração de placa e risco de reiteração), justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.