HC 929713 - DECISAO
Não se conheceu do writ porque as questões de nulidade de provas exigem dilação probatória e exame fático incompatível com o rito sumaríssimo do habeas corpus, e porque o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto em razão da soltura do paciente.
- Parties
- Paciente: DAVI DE OLIVEIRA CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
- Outcome
- writ não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Flagrante Preparado, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
DAVI DE OLIVEIRA CERQUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Legal Issues
- 1 alegada ilegalidade e nulidade das provas obtidas pela polícia
- 2 ilegalidade do decreto de prisão preventiva por ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não se conheceu do writ porque as questões de nulidade de provas exigem dilação probatória e exame fático incompatível com o rito sumaríssimo do habeas corpus, e porque o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto em razão da soltura do paciente.
Court Disposition
writ não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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