HC 944678 - DECISAO

HC 944678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se busca reexame de questões que demandam revolvimento fático-probatório ou recursos próprios, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito de ofício, não se visualizou flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo imputável ao juízo, dada a diligência do magistrado e a pendência de perícia no incidente de insanidade mental a cargo do IMESC.

Parties
Paciente: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Incidente De Insanidade Mental, Perícia Judicial, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Incidente De Insanidade Mental Perícia Judicial +1 more

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Parties

MATHEUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e atraso da perícia no incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se busca reexame de questões que demandam revolvimento fático-probatório ou recursos próprios, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito de ofício, não se visualizou flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo imputável ao juízo, dada a diligência do magistrado e a pendência de perícia no incidente de insanidade mental a cargo do IMESC.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade