HC 945037 - DECISAO

HC 945037 - DECISAO

Negou‑se a ordem liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva do paciente, justificando a manutenção da medida cautelar até o julgamento do writ na instância originária.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 presença ou não dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação por extensão do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva do paciente, justificando a manutenção da medida cautelar até o julgamento do writ na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.