HC 944984 - DECISAO

HC 944984 - DECISAO

Ausentes elementos concretos a demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração), considerando-se que o paciente é primário e o crime foi cometido sem violência, a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena; portanto, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: LEOMAR MOURA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Ordem Pública, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Ordem Pública Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

LEOMAR MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos a demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração), considerando-se que o paciente é primário e o crime foi cometido sem violência, a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena; portanto, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.