HC 945023 - DECISAO

HC 945023 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva apresenta fundamento em elementos concretos (reincidência) que evidenciam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DA SILVA DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reincidência Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em reincidência e quantidade de drogas
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva apresenta fundamento em elementos concretos (reincidência) que evidenciam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.