HC 855618 - DECISAO

HC 855618 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ser sanado nesta via: o indeferimento da habilitação do advogado ocorreu por diligências sigilosas em andamento (justificativa legal), o recebimento da denúncia afasta o argumento de cerceamento por tornar os autos disponíveis, o pedido de conversão da preventiva em domiciliar não foi formulado ao juízo de origem (risco de supressão de instância), e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade dos delitos, no indicativo de atuação em organização criminosa e na insuficiência de medidas alternativas, além do fato de a paciente estar foragida e o mandado de prisão não ter...

Parties
Paciente: HISLA BRUNA SANTANA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Sigilo De Investigações, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

HISLA BRUNA SANTANA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da habilitação de advogado em fase investigativa e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 supressão de instância (habeas corpus per saltum) pelo não manejo de pedido ao juízo de primeiro grau
  3. 3 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (alegação de fundamentação abstrata)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ser sanado nesta via: o indeferimento da habilitação do advogado ocorreu por diligências sigilosas em andamento (justificativa legal), o recebimento da denúncia afasta o argumento de cerceamento por tornar os autos disponíveis, o pedido de conversão da preventiva em domiciliar não foi formulado ao juízo de origem (risco de supressão de instância), e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade dos delitos, no indicativo de atuação em organização criminosa e na insuficiência de medidas alternativas, além do fato de a paciente estar foragida e o mandado de prisão não ter...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.