RHC 204352 - DECISAO

RHC 204352 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos (apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e outros elementos investigativos) que indicam periculosidade e possibilidade de reiteração, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a prisão preventiva mostra-se necessária para garantia da ordem pública; não cabe, via habeas corpus, revolver matéria fático-probatória ou discutir possibilidade de regime prisional em sentença futura, sendo assim negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

MARCELO DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e outros elementos investigativos) que indicam periculosidade e possibilidade de reiteração, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a prisão preventiva mostra-se necessária para garantia da ordem pública; não cabe, via habeas corpus, revolver matéria fático-probatória ou discutir possibilidade de regime prisional em sentença futura, sendo assim negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.