HC 916929 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar e, por isso, prejudica a impetração que busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente; os fundamentos da custódia devem ser impugnados por via própria no Tribunal de origem ou por recursos cabíveis, vedada a supressão de instância.

Parties: Paciente: RAFAEL AMORIM CARVALHO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus Prejudicado, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicado Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

RAFAEL AMORIM CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão preventiva
2 negativa de autoria e declarações de ofendidos
3 ausência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.