RHC 200189 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da posterior revogação da custódia cautelar do recorrente, conforme informações no site do Tribunal de origem, aplicando-se o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; a decisão de mérito do Tribunal a quo manteve a preventiva por considerar presentes os requisitos legais (art. 312 e 313 CPP) e a adequada fundamentação (art. 93, IX, CF), mas tal questão tornou-se infrutífera diante da revogação da prisão.

Parties
Paciente: GUILHERME FRANCA DE ABREU; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME FRANCA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e de dolo
  3. 3 nulidade do decreto prisional por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da posterior revogação da custódia cautelar do recorrente, conforme informações no site do Tribunal de origem, aplicando-se o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; a decisão de mérito do Tribunal a quo manteve a preventiva por considerar presentes os requisitos legais (art. 312 e 313 CPP) e a adequada fundamentação (art. 93, IX, CF), mas tal questão tornou-se infrutífera diante da revogação da prisão.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.