HC 934941 - DECISAO

HC 934941 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto porque, em 30/8/2024, foi proferida sentença de pronúncia que revogou a prisão preventiva da paciente por não subsistirem os fundamentos do decreto constritor; por isso, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA VITORIA DOS SANTOS ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Pronúncia

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Parties

MARIA VITORIA DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 revogação da prisão preventiva após pronúncia

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto porque, em 30/8/2024, foi proferida sentença de pronúncia que revogou a prisão preventiva da paciente por não subsistirem os fundamentos do decreto constritor; por isso, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.