HC 945380 - DECISAO

HC 945380 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não teve o mérito julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que se apoiaram em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, modus operandi, concurso de pessoas e suposto envolvimento de adolescente), razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento do writ na origem.

Parties
Paciente: VITOR SOARES BARROS DA SILVA; Paciente: PEDRO ENRIQUE SORDERA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

VITOR SOARES BARROS DA SILVA

Paciente

PEDRO ENRIQUE SORDERA AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não teve o mérito julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que se apoiaram em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, modus operandi, concurso de pessoas e suposto envolvimento de adolescente), razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento do writ na origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.