RHC 204279 - DECISAO

RHC 204279 - DECISAO

Houve prova, em cognição sumária, de descumprimento reiterado das medidas cautelares (violação do perímetro do monitoramento eletrônico e ausência em atos para assinatura), o que demonstrou risco à ordem pública e insuficiência das cautelares diversas da prisão, autorizando a revogação das medidas alternativas e a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: GLAUBER ROSA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Descumprimento De Cautelares

Case Brief

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Parties

GLAUBER ROSA MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento reiterado de medidas cautelares justifica a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a decisão que restabeleceu a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta conforme arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade quando adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Houve prova, em cognição sumária, de descumprimento reiterado das medidas cautelares (violação do perímetro do monitoramento eletrônico e ausência em atos para assinatura), o que demonstrou risco à ordem pública e insuficiência das cautelares diversas da prisão, autorizando a revogação das medidas alternativas e a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.