HC 932724 - DECISAO

HC 932724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias impugnadas não foram debatidas na instância originária, o que caracterizaria supressão de instância, e porque os autos não trazem prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Instrução Criminal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Laudo Pericial, Decreto De Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Instrução Criminal Prova Pré Constituída Supressão De Instância Laudo Pericial Decreto De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias impugnadas não foram debatidas na instância originária, o que caracterizaria supressão de instância, e porque os autos não trazem prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus