HC 945141 - DECISAO

HC 945141 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal não pode conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação relacionada ao descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006 e elementos concretos que indicam risco à vítima, e a substituição por prisão domiciliar não foi apreciada na origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PINHO MANAIA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

JULIO CESAR PINHO MANAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação adequada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal não pode conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação relacionada ao descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006 e elementos concretos que indicam risco à vítima, e a substituição por prisão domiciliar não foi apreciada na origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.