RHC 200745 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Acolhendo Parcialmente Os Embargos Para Sanar Omissão

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à tese de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
2. 2 alegação de pronúncia juntada antes das alegações finais da defesa
3. 3 excesso de prazo para realização de perícia do aparelho celular

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional quanto à apreciação da alegação de nulidade por ausência de fundamentação; assim, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, conhecer em parte do habeas corpus e determinar ao Tribunal estadual que se manifeste expressa e concretamente sobre a idoneidade da prisão cautelar da paciente, observadas as diretrizes do art. 315, § 2º, do CPP.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

• Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, a fim de conhecer, em parte, do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste expressa e concretamente sobre a idoneidade da prisão cautelar da paciente no HC n....
• Comunique-se, com urgência, esta decisão ao Juízo de segundo grau, para as providências cabíveis.