HC 939812 - DECISAO

HC 939812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada, com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e modus operandi, bem como elementos que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva (antecedentes e reincidência), demonstrando a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; a substituição por medidas cautelares foi considerada inadequada pelas instâncias.

Parties
Paciente: CARINE DOS REIS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

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Parties

CARINE DOS REIS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação inidônea
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada, com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e modus operandi, bem como elementos que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva (antecedentes e reincidência), demonstrando a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; a substituição por medidas cautelares foi considerada inadequada pelas instâncias.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.