HC 945167 - DECISAO

HC 945167 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, uso de rede de transferências e montante de R$ 227.374,00), e a prisão foi precedida de representação da autoridade policial, razão pela qual a exceção à Súmula 691 não se justificou no caso concreto.

Parties
Paciente: IVONE PEREIRA SANTOS; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

IVONE PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva com base em fatos e elementos probatórios

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, uso de rede de transferências e montante de R$ 227.374,00), e a prisão foi precedida de representação da autoridade policial, razão pela qual a exceção à Súmula 691 não se justificou no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.