RHC 203318 - DECISAO

RHC 203318 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do TJDFT porque restou demonstrado o reiterado descumprimento das medidas cautelares e do ANPP, a impossibilidade de localização do acusado para citação pessoal (citação por edital e revelia) e o risco à ordem pública e à instrução criminal, circunstâncias que, nos termos dos arts. 282 §4º, 312 (caput e §1º) e 315 do CPP e da jurisprudência citada, justificam a decretação da prisão preventiva como medida adequada e necessária.

Parties
Recorrente/paciente: Valbeilson Diniz Penha; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Improvido
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acordo De Não Persecução Penal, Liberdade Provisória, Citação Editalícia, Descumprimento De Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Acordo De Não Persecução Penal Liberdade Provisória Citação Editalícia Descumprimento De Cautelares

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Parties

Valbeilson Diniz Penha

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares e da não localização do réu
  2. 2 se a fundamentação do decreto prisional foi idônea e contemporânea
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante de medidas alternativas anteriormente impostas

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do TJDFT porque restou demonstrado o reiterado descumprimento das medidas cautelares e do ANPP, a impossibilidade de localização do acusado para citação pessoal (citação por edital e revelia) e o risco à ordem pública e à instrução criminal, circunstâncias que, nos termos dos arts. 282 §4º, 312 (caput e §1º) e 315 do CPP e da jurisprudência citada, justificam a decretação da prisão preventiva como medida adequada e necessária.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.