RHC 204310 - DECISAO

RHC 204310 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso pois a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, no contexto de traficância (entorpecentes fracionados e acondicionados para venda), na habitualidade indicada por denúncia e em ação penal anterior em curso, configurando risco de reiteração e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: RUAN PABLO MOTA DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

RUAN PABLO MOTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e acondicionamento da droga como indicativos de tráfico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso pois a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, no contexto de traficância (entorpecentes fracionados e acondicionados para venda), na habitualidade indicada por denúncia e em ação penal anterior em curso, configurando risco de reiteração e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.