RHC 203368 - DECISAO

RHC 203368 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar de existir ação penal em curso que pode indicar risco de reiteração, a conduta imputada ao recorrente não evidenciou elevada periculosidade social (apreensão de 263,524 g de maconha) e sendo o réu primário, mostrou-se suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observando-se o caráter excepcional da segregação cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: KASSIO HENRIQUE CASTELO BRANCO OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Habeas Corpus

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Parties

KASSIO HENRIQUE CASTELO BRANCO OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na avaliação da periculosidade social

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar de existir ação penal em curso que pode indicar risco de reiteração, a conduta imputada ao recorrente não evidenciou elevada periculosidade social (apreensão de 263,524 g de maconha) e sendo o réu primário, mostrou-se suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observando-se o caráter excepcional da segregação cautelar.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau