HC 944887 - DECISAO

HC 944887 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação apta (descumprimento de medidas protetivas e risco à ofendida) e a análise de questões como homogeneidade das medidas cautelares, prisão domiciliar por ser pai de menor e excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e apreciação no órgão de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FARLLEY ALIPPIO LISBOA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FARLLEY ALIPPIO LISBOA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 art. 313 do CPP e possibilidade de decretação da prisão em violência doméstica

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação apta (descumprimento de medidas protetivas e risco à ofendida) e a análise de questões como homogeneidade das medidas cautelares, prisão domiciliar por ser pai de menor e excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e apreciação no órgão de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal