HC 930927 - DECISAO

HC 930927 - DECISAO

Não foi verificada flagrante ilegalidade no acórdão regional que manteve a prisão preventiva; a custódia foi fundamentada em elementos concretos (filmagens, modus operandi de arrombamento e subtração de bens da guarda municipal, localização do paciente com objetos incompatíveis e antecedentes/reincidência) que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo seu reexame nesta instância.

Parties
Paciente: TULIO CLEIDSON GALANTE FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo

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Parties

TULIO CLEIDSON GALANTE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade do acórdão regional
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não foi verificada flagrante ilegalidade no acórdão regional que manteve a prisão preventiva; a custódia foi fundamentada em elementos concretos (filmagens, modus operandi de arrombamento e subtração de bens da guarda municipal, localização do paciente com objetos incompatíveis e antecedentes/reincidência) que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo seu reexame nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se