HC 945153 - DECISAO

HC 945153 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a Súmula 691 do STF; assim, não é possível ao STJ conhecer do habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar proferido na instância de origem.

Parties
Paciente: DANIEL VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Apelação Em Liberdade

Case Brief

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Parties

DANIEL VINICIUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC anterior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a Súmula 691 do STF; assim, não é possível ao STJ conhecer do habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar proferido na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.