HC 945386 - DECISAO

HC 945386 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de prequestionamento e julgamento do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula; a manutenção da prisão encontra respaldo na fundamentação da sentença (art. 312 do CPP e gravidade in concreto).

Parties
Paciente: ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de prequestionamento e julgamento do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula; a manutenção da prisão encontra respaldo na fundamentação da sentença (art. 312 do CPP e gravidade in concreto).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal