RHC 204367 - DECISAO

RHC 204367 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque os fundamentos da decisão de origem — notadamente a invocação genérica da gravidade do delito para garantia da ordem pública — não atendem à jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta e a demonstração da impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas; entendeu-se possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau arbitrar tais medidas.

Parties
Recorrente/impetrante: JOAO PEDRO LIMA SANTOS OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO LIMA SANTOS OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência da gravidade genérica do delito para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque os fundamentos da decisão de origem — notadamente a invocação genérica da gravidade do delito para garantia da ordem pública — não atendem à jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta e a demonstração da impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas; entendeu-se possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau arbitrar tais medidas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de JOAO PEDRO LIMA SANTOS OLIVEIRA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinação para que, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada, sejam impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal