HC 828138 - DECISAO

HC 828138 - DECISAO

Verificado que o acusado foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri, com trânsito em julgado e determinação para expedição de alvará de soltura, a pretensão do habeas corpus restou atendida, acarretando perda de objeto, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DA SIL VA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Perda De Objeto
Outcome
não conhecido por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Alvará De Soltura, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Alvará De Soltura +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SIL VA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por alegada invasão de domicílio
  2. 2 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de julgamento e trânsito em julgado com expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificado que o acusado foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri, com trânsito em julgado e determinação para expedição de alvará de soltura, a pretensão do habeas corpus restou atendida, acarretando perda de objeto, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conhecido por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.