HC 932523 - DECISAO

HC 932523 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV e V, do CPP, porque, segundo os elementos dos autos, a participação do paciente se limitou ao auxílio na fuga, ele é primário, sem antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito, apresentou-se voluntariamente e não há elemento concreto que comprove risco à ordem pública capaz de justificar a medida extremada, de modo que medidas menos gravosas se mostram adequadas e suficientes.

Parties
Paciente: RICKSON FELIX MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

RICKSON FELIX MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV e V, do CPP, porque, segundo os elementos dos autos, a participação do paciente se limitou ao auxílio na fuga, ele é primário, sem antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito, apresentou-se voluntariamente e não há elemento concreto que comprove risco à ordem pública capaz de justificar a medida extremada, de modo que medidas menos gravosas se mostram adequadas e suficientes.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV e V, do CPP.

Orders

  • Proibição de manter contato com as vítimas
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial