HC 867331 - DECISAO

HC 867331 - DECISAO

A corte concluiu que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos, evidenciando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública em face da gravidade concreta das condutas e do envolvimento do paciente com organização criminosa, e que não foram demonstradas as justificativas legais para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Reincidência/risco De Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

PAULO RICARDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de crianças menores de 12 anos
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública dada a atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos, evidenciando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública em face da gravidade concreta das condutas e do envolvimento do paciente com organização criminosa, e que não foram demonstradas as justificativas legais para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida às fls. 62-63.