HC 941171 - DECISAO

HC 941171 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de milhares de pinos tipo eppendorfs, anotações e quantia em dinheiro) e nos antecedentes e reincidência da paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; adicionalmente, a apreensão na residência e a exposição do filho a produtos ilícitos justificam a não concessão de prisão domiciliar. Fundamenta-se no art. 312 do CPP, na jurisprudência do STJ e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Acusada/paciente: ALINE ANTUNES DA SILVA; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência, Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE ANTUNES DA SILVA

Acusada/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de cuidado de filho menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de milhares de pinos tipo eppendorfs, anotações e quantia em dinheiro) e nos antecedentes e reincidência da paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; adicionalmente, a apreensão na residência e a exposição do filho a produtos ilícitos justificam a não concessão de prisão domiciliar. Fundamenta-se no art. 312 do CPP, na jurisprudência do STJ e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 90-96