RHC 188934 - DECISAO

RHC 188934 - DECISAO

O recurso ordinário foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da expedição de alvará de soltura (2/5/2024) e da sentença que condenou a paciente, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade com medidas cautelares diversas da prisão, tornando inócuo o pedido de revogação/substituição da prisão preventiva, motivo pelo qual o STJ julgou o recurso prejudicado com base no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSIANI PEREIRA DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

JOSIANI PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da expedição de alvará de soltura (2/5/2024) e da sentença que condenou a paciente, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade com medidas cautelares diversas da prisão, tornando inócuo o pedido de revogação/substituição da prisão preventiva, motivo pelo qual o STJ julgou o recurso prejudicado com base no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.