HC 886788 - DECISAO

HC 886788 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juiz de primeiro grau não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas para justificar a prisão preventiva, sendo o paciente primário e o delito não violento; assim, em observância ao art.312 do CPP e ao princípio da proporcionalidade e considerando as alternativas previstas na Lei n.12.403/2011 e no art.319 do CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares adequadas.

Parties
Paciente: JEAN VENANCIO FUZARI; Co Réu: GILBERTO BATISTA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319, I e IV, do CPP; liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Cautelar, Princípio Da Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Cautelar Princípio Da Proporcionalidade Lei N. 12.403/2011

Case Brief

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Parties

JEAN VENANCIO FUZARI

Paciente

GILBERTO BATISTA BRAGA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas menos gravosas diante de crime não violento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juiz de primeiro grau não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas para justificar a prisão preventiva, sendo o paciente primário e o delito não violento; assim, em observância ao art.312 do CPP e ao princípio da proporcionalidade e considerando as alternativas previstas na Lei n.12.403/2011 e no art.319 do CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319, I e IV, do CPP; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmação da liminar
  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas, sem prejuízo de fixação de outras providências pelo Juízo natural da causa e de nova decretação da preventiva se demonstrada sua necessidade