HC 945128 - DECISAO

HC 945128 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAIMUNDO GEOVANE CHAVES MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8049501-29.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

RAIMUNDO GEOVANE CHAVES MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8049501-29.2024.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e revisão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal