HC 928889 - DECISAO

HC 928889 - DECISAO

Havendo prévia e formal provocação do Ministério Público para que a prisão em flagrante fosse convertida em medida cautelar pessoal, o magistrado não atuou de ofício ao decretar prisão preventiva; uma vez provocado, cabe ao juiz analisar e escolher a medida cautelar que melhor se ajusta ao caso concreto, inclusive medida mais gravosa para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE SANTOS XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Pessoais, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Pessoais Audiência De Custódia

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE SANTOS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva é admitida após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o juiz, quando provocado pelo Ministério Público para aplicar medidas cautelares diversas da prisão, pode decretar medida mais gravosa (prisão preventiva)
  3. 3 Requisito de provocação prévia para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prévia e formal provocação do Ministério Público para que a prisão em flagrante fosse convertida em medida cautelar pessoal, o magistrado não atuou de ofício ao decretar prisão preventiva; uma vez provocado, cabe ao juiz analisar e escolher a medida cautelar que melhor se ajusta ao caso concreto, inclusive medida mais gravosa para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.