AREsp 2433668 - DECISAO

AREsp 2433668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido pelo Ministério Público exigiria a análise e o revolvimento de questões fático-probatórias e a reavaliação da presença dos requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamentou-se no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: EDUARDO DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 7/stj Recurso Especial Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

EDUARDO DE SOUSA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de reestabelecimento da prisão preventiva via recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido pelo Ministério Público exigiria a análise e o revolvimento de questões fático-probatórias e a reavaliação da presença dos requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamentou-se no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.