HC 923288 - DECISAO

HC 923288 - DECISAO

Denegada a ordem porque, apesar de haver atraso, não se configurou mora irrazoável diante da complexidade do feito (organização criminosa com muitos réus e atos processuais), das diligências e incidentes ocorridos, e tendo-se em conta a relevância da pena aplicada e a fundamentação idônea da prisão preventiva; determinou-se apenas recomendação de celeridade no julgamento da apelação criminal.

Parties
Paciente: Roberto Tavares Onofre; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parquet: Ministério Público Federal; Desembargadora Relatora: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Organização Criminosa, Apelação Criminal, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Organização Criminosa Apelação Criminal Pena

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Parties

Roberto Tavares Onofre

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

Desembargadora Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, apesar de haver atraso, não se configurou mora irrazoável diante da complexidade do feito (organização criminosa com muitos réus e atos processuais), das diligências e incidentes ocorridos, e tendo-se em conta a relevância da pena aplicada e a fundamentação idônea da prisão preventiva; determinou-se apenas recomendação de celeridade no julgamento da apelação criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0012378-46.2018.8.24.0023/SC, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.