HC 937445 - DECISAO

HC 937445 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de demanda que não demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ em substituição a recurso próprio; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis demonstrados nos autos, inclusive pela existência de indícios de organização criminosa, aquisição de caminhão para a prática dos delitos e envolvimento de outros custodiados, bem como pela ausência de comprovação idônea da debilidade extrema ou da imprescindibilidade dos cuidados do paciente para concessão de prisão...

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PIRES JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal; Corréu: DANILO DE ALMEIDA MENDES; Corréu: LUIZ FELIPE SERRANO CARDOSO; Corréu: CLEYTON FRANCISCO DOS SANTOS; Vítima: Carlos (proprietário do estabelecimento comercial Posto Guairacá)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estelionato, Continuidade Delitiva, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estelionato Continuidade Delitiva Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PIRES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

DANILO DE ALMEIDA MENDES

Corréu

LUIZ FELIPE SERRANO CARDOSO

Corréu

CLEYTON FRANCISCO DOS SANTOS

Corréu

Carlos (proprietário do estabelecimento comercial Posto Guairacá)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de demanda que não demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ em substituição a recurso próprio; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis demonstrados nos autos, inclusive pela existência de indícios de organização criminosa, aquisição de caminhão para a prática dos delitos e envolvimento de outros custodiados, bem como pela ausência de comprovação idônea da debilidade extrema ou da imprescindibilidade dos cuidados do paciente para concessão de prisão...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.