RHC 193079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; considerando a complexidade da demanda, a responsabilidade da defesa pela demora na resposta à acusação, a ausência de desídia evidente das instâncias ordinárias e a falta de comprovação da imprescindibilidade do agravante para assistir a mãe, a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: AMADEU RAMOS SAMPAIO SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Dilação Probatória, Limites Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Dilação Probatória Limites Do Habeas Corpus

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Parties

AMADEU RAMOS SAMPAIO SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 consideração da complexidade da demanda para aferição de prazo
  3. 3 possibilidade de custódia domiciliar para acompanhar mãe em tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; considerando a complexidade da demanda, a responsabilidade da defesa pela demora na resposta à acusação, a ausência de desídia evidente das instâncias ordinárias e a falta de comprovação da imprescindibilidade do agravante para assistir a mãe, a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.