HC 935196 - DECISAO

HC 935196 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: há risco concreto de reiteração delitiva, maus antecedentes e possível reincidência (incluindo condenação anterior), além da gravidade e valor dos bens envolvidos, e a fiança foi tornada sem efeito pela conversão do flagrante em prisão preventiva, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Paciente: FABRÍCIO XAVIER CAETANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Denegação
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Fundamentação Da Custódia Cautelar Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FABRÍCIO XAVIER CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Denegação

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre a fiança

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: há risco concreto de reiteração delitiva, maus antecedentes e possível reincidência (incluindo condenação anterior), além da gravidade e valor dos bens envolvidos, e a fiança foi tornada sem efeito pela conversão do flagrante em prisão preventiva, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.