HC 923366 - ACORDAO

HC 923366 - ACORDAO

Não foi possível superar o óbice da Súmula n. 691 do STF porque, em análise perfunctória, a prisão preventiva ostentava fundamentação idônea baseada no risco de reiteração delitiva e as alegações defensivas exigem exame mais aprofundado pelo Tribunal a quo, de modo que a apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JESSICA GABRIELLE RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual, Após Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Risco De Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Risco De Reiteração Delitiva Contemporaneidade Dos Fatos Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA GABRIELLE RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual, Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada no risco de reiteração delitiva
  3. 3 nível de envolvimento da acusada nas condutas apuradas

Ratio Decidendi

Não foi possível superar o óbice da Súmula n. 691 do STF porque, em análise perfunctória, a prisão preventiva ostentava fundamentação idônea baseada no risco de reiteração delitiva e as alegações defensivas exigem exame mais aprofundado pelo Tribunal a quo, de modo que a apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.